TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada de trabalho. Atividade externa.
«No caso, o TRT registrou que existia possibilidade de a empregadora controlar horários do reclamante. Concluiu que a utilização de rastreador via satélite, além de outras circunstâncias reveladas pela prova testemunhal, dentre elas a programação de rotas preestabelecidas, a utilização de telefone celular «Nextel», bem como a necessidade de devolução diária do caminhão ao final da jornada de trabalho, possibilitaram a total gerência dos horários laborados pelo autor. Assim, não obstante as ponderações da recorrente de que inexistia possibilidade de controle, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que eventual reforma da decisão regional, no particular, importaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Acrescente-se, somente, que é desnecessária a discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que o Tribunal Regional decidiu a questão a partir da análise do acervo probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito