TST. Recursos de revista da fundação ceee de seguridade social (eletrocee e da companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica. Ceee-gt. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (análise conjunta).
«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa aos CF/88, art. 93, IX e CPC/1973, art. 458, II, e CLT, art. 832, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor das recorrentes, que aproveitariam a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC, art. 282, § 2º c/c o art. 796, «a», da CLT.»
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