DOC. 190.1063.6004.3900

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Sucessão trabalhista. Plano de cargos e salários. Cbtu. Flumitrans. Isonomia salarial.

«A jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo TST-ERR-89300-25.2004.5.01.0019, consolidou o entendimento de que a extensão do padrão salarial prevista no Plano de Cargos e Salários da CBTU apenas vigorou somente no período em que RFFA figurava como empresa controladora. Desse modo, a decisão regional, ao reconhecer a inexistência de direito adquirido à isonomia salarial para os empregados das empresas sucessoras, decidiu em estrita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).