DOC. 190.1063.6010.0800

TST. Recurso de revista juros de mora. Fazenda Pública. Provimento.

«Esta colenda Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, fixou o entendimento de que os juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, desde a redação trazida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, observada a posterior alteração trazida pela Lei 11.960, de 2009.

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