DOC. 190.1071.8006.8100

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Invalidade dos controles de ponto não configurada.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que os cartões de ponto refletem a real jornada praticada pelo autor. Infere-se dos fundamentos adotados, que os depoimentos das testemunhas não foram suficientes para infirmar o alegado pelo autor. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido oposto, esbarra na Súmula 126/TST desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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