TST. »auxílio-alimentação» e «auxílio cesta-alimentação». Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.
«Extrai-se dos autos que havia previsão em norma coletiva atribuindo caráter indenizatório às verbas percebidas a título de «auxílio-alimentação» e «auxílio cesta-alimentação», a afastar o direito à integração ao salário. Não houve registro de eventual alteração da natureza jurídica da parcela, no curso do contrato de trabalho. Nesse contexto, conclusão diversa, no sentido da tese recursal, de que havia pagamento da verba com natureza salarial, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.
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