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DOC. 190.1601.1000.3400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação monitória cumulada com indenização contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão local está em harmonia com a jurisprudência do STJ firmada por ocasião do julgamento do repetitivo. REsp. 1.251.993/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2012; aplicada de maneira reiterada. Agint no aresp. 1.248.015/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 4.5.2018; REsp. 1.145.494/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10/9/2010. Incidência da Súmula 83/STJ. A tese referente à necessidade de inversão do ônus da prova, desafia o reexame fático probatório dos autos. Precedentes. AgRg no aresp. 721.518/df, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 19/8/2015 e AgRg nos edcl no aresp. 665.559/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 14/9/2015. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não ocorre a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, entendendo que a prescrição acarretou a perda da pretensão pela inércia da parte autora.

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