DOC. 190.2041.9001.1000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de fumus boni iuris, apto a ensejar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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