STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação da CF/88, art. 201, § 4º. Competência do STF. Ausência de cotejo analítico. Incidência do RISTJ, art. 255. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Em relação à alegada violação da CF/88, art. 201, § 4º, se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto na CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito