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DOC. 190.2041.9005.1100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013. Falta de fundamentação. Ausência. Ofensa aos arts. 8º e 20 da Lei de arbitragem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova indeferida. Concluir de maneira diferente implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, CPC/2015, art. 1.013, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

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