DOC. 190.2041.9006.1200

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Ausência de testemunha. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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