DOC. 190.2090.2000.9000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Reprovação em exame oftalmológico. Preenchimento dos requisitos. Análise que demanda o reexame do acerco fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foram categóricas em afirmar que constou no edital o exame de acuidade visual e, ainda, que o agravante se submeteu à cirurgia posteriormente à fase de exames de saúde do certame.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).