DOC. 190.3530.1000.5400

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados oriundos de diferentes graus de cognição. Aresto sem análise de mérito. Paradigma que solucionou o cerne da controvérsia. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Falta de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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