STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Não ocorrência. Guarda municipal. Possibilidade. CPP, art. 301. Inteligência. Agravo desprovido.
«1 - Qualquer um do povo pode prender quem se encontre em flagrante delito, não obstante a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi da CF/88, art. 144, § 8º/1988), máxime em se tratando do crime de tráfico de drogas - núcleo trazer consigo - , de jaez permanente, o que justifica o estado de flagrância em que se encontrava o agravante, revelando a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do CPP, art. 301. Precedentes.
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