DOC. 190.4243.6000.9500

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Direito de família. Paternidade socioafetiva e biológica. Coexistência. Possibilidade. Registro civil. Averbação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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