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DOC. 190.5361.8000.5400

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Da leitura das razões do recurso especial verifica-se que a parte ora agravante deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isso porque, em suas razões recursais, limitou-se a questionar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem acerca da presença dos elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa, assim como acerca da razoabilidade das sanções que lhe foram cominadas.

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