STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recurso ministerial. Alegação de violação a dispositivos e princípios de extração constitucional, em sede de embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Via inadequada. Competência constitucional do pretório STF. Recorrido absolvido pelas instâncias ordinárias. Recurso ministerial. Pleito de prosseguimento da ação penal e de condenação do recorrido. Autoria e materialidade delitivas. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - «Segundo esta Corte Superior, a violação às normas inseridas na Constituição Federal não pode ser analisada no âmbito do apelo nobre pois, consoante farta jurisprudência deste Sodalício, não é possível apreciar malferição a dispositivos, da CF/88 Constitucional, em sede de recurso especial, porquanto a análise da referida matéria por este Superior Tribunal de Justiça importaria em verdadeira usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.» (AgRg no AREsp 806.274/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/6/2018, grifei).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito