DOC. 190.6059.0051.1234

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CONFIRMADO.

1. Preliminar. No curso da instrução criminal, o réu foi assistido pela Defensoria Pública, tendo arrolado uma testemunha e apresentado documentos no momento da resposta à acusação. Contraditório e ampla defesa realizados. Ausente comprovação de violação às garantias processuais do réu. Preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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