TRF3. Direito processual civil e Tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios-administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício. CTN, art. 135.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 133, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo.
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