Novo Código de Processo Civil, art. 133

STJ Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual. Incidente. Descabimento. Súmula 83/STJ. Mera indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos para instauração do incidente. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO ESTATAL DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA JURÍDICA ORA RECORRENTE, ANTE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO (CONGLOMERADO «GIOVANELLA») E A CONSTATAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENVOLVENDO A CONTRIBUINTE ORIGINÁRIA E A PARTE RECORRENTE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM OUTROS JULGADOS, CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DESSA ÚLTIMA PELOS DÉBITOS EXEQUENDOS. COMPROVAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS, COM ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO MESMO RAMO (TRANSPORTE DE CARGAS) E IDENTIDADE DE ENDEREÇOS E DE SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015, art. 133. DESNECESSIDADE. CTN, ARTS. 121, II, E 131. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO ESTATAL DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA JURÍDICA ORA RECORRENTE, ANTE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO (CONGLOMERADO «GIOVANELLA») E A CONSTATAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENVOLVENDO A CONTRIBUINTE ORIGINÁRIA E A PARTE RECORRENTE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM OUTROS JULGADOS, CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DESSA ÚLTIMA PELOS DÉBITOS EXEQUENDOS. COMPROVAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS, COM ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO MESMO RAMO (TRANSPORTE DE CARGAS) E IDENTIDADE DE ENDEREÇOS E DE SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015, art. 133. DESNECESSIDADE. CTN, ARTS. 121, II, E 131. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE FORMAL. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO AO TEMPO DO SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais - Inclusão dos sócios das executadas no polo passivo da relação processual - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido no curso da execução, feita reapreciação após indeferimento inicial e frente à formulação de novas alegações e a produção de nova prova documental pelos exequentes - Inobservância dos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015 art. 134 - Nulidade evidenciada - Incidente não instaurado - Exceção de pré-executividade oposta por sócio equivocadamente citado como se fosse executado e que não merece ser conhecida e apreciada, devendo a argumentação defensiva, se for o caso, ser apresentada num futuro e eventual incidente, após regular citação - Decisão anulada - Recurso provido Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes