DOC. 190.8963.9002.3800

STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Servidora aposentada. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 11.336.213/RS, examinado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que «a incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor», atraindo a incidência da Súmula 85/STJ na hipótese.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).