DOC. 190.8963.9005.7900

STJ. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Agravo não provido.

«1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 5/5/2017. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 8/5/2017 (segunda-feira) e expirou no dia 22/5/2017 (segunda-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto somente em 24/5/2017, sem a comprovação da ocorrência da suspensão de qualquer prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do CPC, Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - , e o CPP, art. 798.

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