DOC. 190.8963.9006.7200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada pelo tribunal de origem. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à dosimetria da pena, as razões trazidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto em destaque, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia.

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