DOC. 190.9941.0002.5700

STJ. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução penal. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência não conhecida.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, do pleito de fixação da competência do Juízo da execução criminal para declarar a prescrição da pena de multa. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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