STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido cautelar de liminar de embargo e demolição, tutela antecipada, obrigação de fazer e de não fazer e indenização por perdas e danos. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Alegada violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Vício de julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. Data do cometimento do ato ilícito (Súmula 54/STJ). Agravo interno desprovido.
«1 - É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF.
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