STJ. Direito sancionador. AgRg em REsp. Ação civil pública por improbidade administrativa. Improcedência da pretensão proclamada pelo trf da 1a. Região. Insurreição dirigida a este colegiado municiada com a alegação de dolo genérico da conduta do então alcaide de alvorada do norte/go. Contudo, o tcu atestou que a sua conduta, referente a prestação de contas de convênio firmado entre a urbe goiana e o fnde, forraram-se em plena legalidade. Ato ímprobo inexistente. Agravo regimental do autor da ação desprovido.
«1 - Se é faltante um dos elementos axiais de averiguação de potencial conduta ímproba - a ilegalidade do ato, que deve ser qualificado por maus propósitos do sujeito ativo - , não há sede para a aplicação da Lei 8.429/1992. Efetivamente, a constatação de que ocorreu um ato de ilegalidade qualificada é o minimum minimorum para a atribuição de improbidade à conduta do acusado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito