DOC. 191.0015.0005.2900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio qualificada e corrupção de menores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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