DOC. 191.0500.9000.1300

STJ. Recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de indenização diretamente proposta contra a seguradora. Legitimidade. CCB/1916, art. 76. CCB/1916, art. 1.518. CCB/1916, art. 1.523.

«1. Pode a vítima em acidente de veículos propor ação de indenização diretamente, também, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado, causador do acidente, que se nega a usar a cobertura do seguro.

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