TJSP. PENHORA DETERMINADA SOBRE 19% DOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - art. 833, INCISO IV, DO CPC - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA, SE CONSUMADA, LEVARÁ O DEVEDOR À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - REGRA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE Ementa: PENHORA DETERMINADA SOBRE 19% DOS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA - art. 833, INCISO IV, DO CPC - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA, SE CONSUMADA, LEVARÁ O DEVEDOR À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA - REGRA PROCESSUAL DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROMOVER EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ONERAR SOBREMANEIRA A PARTE DEVEDORA - PRECEDENTES DO E. TJSP - R. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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