DOC. 191.1650.4004.0500

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indulto. Extinção da punibilidade. Manutenção dos efeitos secundários da sentença condenatória. Agravo improvido.

«1 - Consoante já decidiu esta Corte Superior, inexiste diferenciação em relação aos efeitos do indulto nos casos de condenado por sentença transitada em julgado ou daquele que ainda aguarda o julgamento de recurso. Em todo e qualquer caso, o indulto não engloba os demais efeitos da condenação, entre os quais se encontra a perda de bens e valores.

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