STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo não provido.
«1 - É de se reconhecer a deficiência na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a conseqüente violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que os aclaratórios foram rejeitados sem manifestação sobre a não ocorrência do fato gerador do ICMS no caso dos autos, haja vista o cancelamento da venda, de modo que não teria ocorrido circulação da mercadoria, fato que alega afastar a cobrança do crédito tributário e da respectiva multa imposta.
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