DOC. 191.2111.0003.5400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento tributário. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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