STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Conhecimento. Inviabilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça entende que o rito do habeas corpus, por pressupor prova pré-constituída do direito alegado, impõe à parte o dever de demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal sujeito a jurisdição desta Corte Superior.Precedentes.
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