STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Domiciliar concedida na audiência de custódia, nos termos do CPP, art. 318, III, CPP. Filhos menores de 6 anos de idade. Posterior revogação da benesse. Alegada inidoneidade dos fundamentos. Constatação. Ausência de fatos novos aptos a respaldar o encarceramento. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 1143.641/SP. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319, CPP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
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