STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Legitimidade do parquet para a impetração de habeas corpus em prejuízo do réu. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório ante a abolitio criminis. Ilegalidade na aplicação do critério trifásico da pena. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.
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