DOC. 191.4092.8005.3300

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.

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