STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Contaminação por bactéria. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal de origem apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
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