STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Quadrilha e corrupção ativa. Réu absolvido. Recurso ministerial. Intempestividade não configurada. Equívoco exclusivo do cartório na entrega dos autos ao órgão acusatório. Diligência do Ministério Público. Interposição do reclamo dentro do prazo previsto no CPP. Ilegalidade inexistente.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito