TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO art. 129,§9º, EM CONJUNTO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; art. 147 (POR DUAS VEZES) CASADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; E art. 147 (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL), TODOS COMBINADOS COM art. 61, II, ALÍNEA «J», TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS SANÇÕES DO
art. 129, §9º; ART. 147 (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ART. 147 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVISÃO DA PENA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE CONCERNE AOS SUPOSTOS DELITOS DE AMEAÇA, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A INSTRUÇAO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, MATERIALMENTE COMPROVADO, TÃO SÓ POR DOIS CRIMES DE AMEAÇA EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. AÇÃO DO ACUSADO NÃO DECORREU DE MERA INCONSEQUÊNCIA PELO SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AGRESSÃO À PRÓPRIA GENITORA CAUSANDO-LHE LESÕES NAS COSTAS OU PARTE DORSAL. AÇÃO DOLOSA, AINDA QUE POR DOLO EVENTUAL. CRIMES DE AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE, NO CASO, A MORTE DAS VÍTIMAS, PERPETRADO EM FACE DE UMA TIA E UMA PRIMA, SENDO A LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A GENITORA. LAPSOS NOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. IDADE DA GENITORA NÃO SÓ DOCUMENTADA NOS AUTOS, COMO TAMBÉM DE PLENO CONHECIMENTO DO RÉU, SEU FILHO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE TEREM SIDO OS CRIMES PRATICADOS EM PERÍODO PANDÊMICO SEM QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA QUE SE MANTÉM, EMBORA FOSSEM TRÊS AS AMEAÇAS, MAS A SENTENÇA SÓ CONDENOU POR DUAS, NO PONTO. ACUSADO QUE CUMPRIU QUASE SEIS MESES DE PRISÃO, SOMENTE VINDO A SER LIBERTO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL, MAIS UMA VEZ, MANTEVE O SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONCESSÃO DE SURSIS PENAL MESMO SENDO O ACUSADO REINCIDENTE, O QUE NÃO FOI CONTESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A 1 ANO, COM OS AUTOS SOMENTE SENDO AUTUADOS NESTA INSTÂNCIA DOIS ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE IMPÕE SER RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
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