STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de autonomia fática. Agravo regimental não provido.
«1 - Como delineado na decisão combatida, as circunstâncias descritas no acórdão impugnado não permitem verificar autonomia fática suficiente a justificar a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito