DOC. 191.6414.8005.6300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126. Remição de pena. Artesanato de tapetes. Incompatibilidade de horários. Remição ficta. Não se comprovou a realização efetiva do trabalho artesanal. Súmula 7/STJ.

«1 - Em se tratando de remição da pena, «é», sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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