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DOC. 191.6510.2000.4300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado pelo recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Implementação dos requisitos para obtenção de benefício previdenciário. Não comprovação. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o período rural anterior à Lei 8.213/1991 não poderá ser considerado para efeito de carência. Incide, no ponto, portanto, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.».

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