STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 462. Fato novo apreciado na origem. Revisão das premissas. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«1 - Tendo a Corte local concluído que a decisão proferida em ação mandamental anteriormente impetrada não é apta a elidir a exigibilidade dos créditos tributários em questão, não há falar em falta de apreciação do fato novo alegado, tampouco se mostra possível rever as premissas assentadas pela instância ordinária na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito