STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Violação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - A agravante indica como violados dispositivos de lei local (Lei Complementar estadual 988/2006). Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
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