DOC. 191.8611.1003.6600

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídios qualificado e tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso há 1 ano e 6 meses. Causa com um único réu e sem complexidade. Cartas precatórias. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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