DOC. 191.8611.1004.0500

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Impossibilidade. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Violação à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

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