STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 9.787/1999, art. 3º. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública com antecipação dos efeitos de tutela, que objetiva fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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