STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a correção monetária de prestações de benefício acidentário pagas em atraso pelo INSS.
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