STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria do professor. Incidência do fato previdenciário. Acórdão do trf 4a. Região fundamentado na inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I. Índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Embargos de declaração do INSS não conhecidos.
«1 - A controvérsia foi dirimida na Corte de origem com fundamento da declaração da inconstitucionalidade do inciso I da Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Nestes termos, se a matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional é inviável a sua reforma em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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