STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Acórdão de apelação anulado, em parte, pela quinta turma deste STJ. Pleito de liberdade não examinado. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos para determinar a soltura dos pacientes.
«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material.
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